NOVA IN QUE TRATA SOBRE HABILITAÇÃO SISCOMEX (RADAR): QUAIS AS PRINCIPAIS MUDANÇAS?

A partir de 01 de dezembro de 2020 entra em vigor a nova IN que dispõe sobre a Habilitação no SISCOMEX (RADAR). Esta irá revogar a antiga IN 1.603 de 2015.

Destacamos como mudanças mais significativas o prazo para desabilitação automática e alteração das modalidades.

DESABILITAÇÃO:

As empresas que não apresentarem operações dentro do período de 12 meses serão desabilitadas. Para contagem deste prazo considera-se a data de concessão da Habilitação (caso não tenha nenhum registro de operação), ou a data do último registro de operação nos sistemas de comércio exterior.

Quando desabilitado o declarante que tiver a intenção de retomar suas atividades no comércio exterior, poderá requerer a habilitação novamente.

MODALIDADES:

A habilitação poderá ser concedida nas seguintes modalidades:

EXPRESSA: no caso de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, e suas subsidiárias integrais; ou empresa pública ou sociedade de economia mista.

Esta modalidade não estará sujeita a limites de operações.

 

LIMITADA: no caso de declarantes de mercadoria que não se enquadre na modalidade Expressa, esta divide-se em 2 limites:

                - Limite de US$ 50.000,00: quando a capacidade financeira estimada for igual ou inferior a este valor;

                - Limite de US$ 150.000,00: quando a capacidade financeira estimada estiver entre os US$ 50.000,00 e US$ 150.000,00.

Esses limites são quantificados através da soma das operações de importação realizadas no período consecutivo de seis meses. Funciona como uma fatura de cartão de crédito, valor somado é referente aos últimos 6 meses, conforme passam-se os meses vai liberando o valor dos meses anteriores a esse período.

O valor considerado para este cálculo é o valor aduaneiro das mercadorias.

Não haverá limites para a modalidade limitada nos casos de:

I - Exportações;

II - Internação de mercadorias da ZFM;

III - Importações por conta e ordem de terceiros, em relação a pessoa jurídica importadora.

ILIMITADA: no caso de declarantes de mercadoria que não se enquadrem na modalidade expressa, e cuja capacidade financeira ultrapasse o valor do limite máximo estabelecido (US$ 150.000,00).

Para apuração da capacidade financeira, no ato da Habilitação ou Revisão de estimativa, utiliza-se a cotação média do dólar referente aos últimos anos, definida em Portaria publicada no Diário Oficial.

 

REVISÕES DE OFÍCIO:

As habilitações continuarão podendo ser revistas a qualquer momento. Estas revisões poderão resultar em:

I – Desabilitação;

II - Reenquadramento em modalidade mais restrita;

III – Manutenção na modalidade e limites vigentes.

Das demais considerações o Requerimento de Habilitação e Revisão de estimativa continuará sendo feito da mesma forma, ou através do sistema Habilita ou, em alguns casos, através de Dossiê digital.

No caso do dossiê o prazo para análise da documentação mantém-se de 10 dias a partir da data da juntada, sendo concedida automaticamente a habilitação ou revisão caso a análise não seja concluída dentro deste prazo estabelecido.

Ficou mais alguma dúvida sobre a nova IN para Habilitação RADAR? Entre em contato conosco, que teremos o prazer em ajudá-los.

Fabiana Bohnen de Laurentis

Link da IN: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113361